Novo Código Comercial de Moçambique vai “melhorar ambiente de negócios”

18 April 2006

Maputo, Moçambique, 18 Abr – O novo Código Comercial de Moçambique vai contribuir para a melhoria do ambiente de negócios através da simplificação de procedimentos burocráticos, disse ao macauhub uma fonte do governo moçambicano.

O novo código, que entra em vigor em Junho, substitui legislação colonial portuguesa do final do século XIX mas, de acordo com a mesma fonte, não assume uma cisão com essa lei, antes aproveitando “tudo o que ainda é susceptível de aplicação”.

“Estas mudanças inserem-se no processo global de reestruturação do sector público e de reforma do sector da justiça, que vai beneficiar em muito a economia do país”, disse ao macauhub Paulo Assubuji, director do gabinete de estudos do Ministério da Justiça de Moçambique.

Uma das grandes alterações é a da constituição de sociedades por quotas unipessoais, acabando o constrangimento dos comerciantes individuais estarem sujeitos a responsabilidade ilimitada.

O novo código introduz igualmente a chamada sociedade de capital e indústria, que permite a coexistência de sócios que entram com capital e dos que entram com o seu trabalho.

Esta sociedade é especialmente apelativa em Moçambique, através de parcerias com empresários nacionais ou estrangeiros, permitindo aos que não têm capital participar no esforço empresarial e combater a pobreza.

“Os sócios capitalistas ficam com a responsabilidade limitada ao capital que subscreveram”, adiantou o director do gabinete de estudos do Ministério da Justiça.

O futuro código vai reduzir de 10 para três o número mínimo dos sócios de sociedade anónimas e acaba com a exigência de escritura pública para constituição, alteração e cessação das sociedades, excepto quando o acto implicar transferência de imóveis.

E, sinal dos tempos, o Código Comercial constitui a primeira abordagem ao comércio electrónico em Moçambique, ainda que de forma “incipiente”, como o admite o próprio governo.

O novo espírito da lei e o processo de reformas legislativas implicaram alterações nos códigos Civil, de Processo Penal, Registo Comercial e de Notariado, bem como na lei do Inquilinato.

Entre essas alterações estão a abolição de escrituras públicas para diversos actos, a introdução de secções especiais em tribunais para lidar com matéria comercial e o alargamento de funções notariais a outras áreas.

A melhoria de ambiente de negócios em Moçambique, que desde 1995 provocou um processo de revisão e reforma legislativa, continua na ordem do dia, depois de recentes críticas contidas num estudo do Banco Mundial aos efeitos da burocracia no país, considerado um dos 50 piores do mundo para fazer negócios.

“Não sabemos em que condições foi feito esse estudo, mas a verdade é que, não sendo nada lisonjeiro, é o que vale para quem nos vê de fora”, disse Paulo Assubuji.

Para os próximos tempos, o governo de Moçambique prepara novas etapas do processo de reforma legislativa no sentido da melhoria do ambiente de negócios.

Para além da revisão da lei do trabalho, de 1998, que deverá ficar concluído este ano, parece garantido que também o processo de licenciamento de actividades irá sofrer alterações.

Entre elas, está o previsível fim da obrigatoriedade da publicação dos actos referentes a sociedades comerciais no Boletim da República, um processo que actualmente demora em média 90 dias.

“Estamos a estudar a pertinência da necessidade dessa publicação e haverá uma decisão num curtíssimo prazo de tempo”, disse Assubuji.

E, em simultâneo com a produção de nova legislação, arranca em Agosto, em Maputo, a primeira fase da informatização das conservatórias de registo comercial, no início de um processo que permitirá alargar as competências de cada um destes serviços a todo o país. (macauhub)

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