Cidade da Praia, Cabo Verde, 02 Mai – O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Cabo Verde deu provimento ao recurso interposto pela CV Telecom contra o governo, suspendendo um decreto-lei que retirava o monopólio da empresa nas ligações internacionais.

No decreto-lei de Novembro de 2005, o governo alterava, de forma unilateral, o contrato de concessão do serviço de telecomunicações, assinado em 1996, que concedia à CV Telecom a exclusividade do serviço público de telecomunicações no país por 25 anos, até 2021.

Ao recorrer para o STJ, a CV Telecom, cujo capital social é detido em 47 por cento pela Portugal Telecom, alegou inconstitucionalidade não só da autorização legislativa, que deveria entrar em vigor a 01 de Janeiro desde ano, como da modificação unilateral do contrato.

No seu acórdão, com data de 19 de Abril, o STJ entende que “o interesse público da concorrência e seus efeitos benéficos, argumentado pelo governo, não deve sobrepor-se aos interesses privados da recorrente”.

Para já, a CV Telecom condiciona a liberalização do sector a uma revisão dos preços, pois considera que, apesar das tarifas aplicadas às chamadas fixas internacionais serem consideradas caras, as das chamadas locais também “estão muito abaixo do custo”. (macauhub)