Supremo de Cabo Verde suspende decreto de liberalização das comunicações internacionais

2 May 2006

Cidade da Praia, Cabo Verde, 02 Mai – O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Cabo Verde deu provimento ao recurso interposto pela CV Telecom contra o governo, suspendendo um decreto-lei que retirava o monopólio da empresa nas ligações internacionais.

No decreto-lei de Novembro de 2005, o governo alterava, de forma unilateral, o contrato de concessão do serviço de telecomunicações, assinado em 1996, que concedia à CV Telecom a exclusividade do serviço público de telecomunicações no país por 25 anos, até 2021.

Ao recorrer para o STJ, a CV Telecom, cujo capital social é detido em 47 por cento pela Portugal Telecom, alegou inconstitucionalidade não só da autorização legislativa, que deveria entrar em vigor a 01 de Janeiro desde ano, como da modificação unilateral do contrato.

No seu acórdão, com data de 19 de Abril, o STJ entende que “o interesse público da concorrência e seus efeitos benéficos, argumentado pelo governo, não deve sobrepor-se aos interesses privados da recorrente”.

Para já, a CV Telecom condiciona a liberalização do sector a uma revisão dos preços, pois considera que, apesar das tarifas aplicadas às chamadas fixas internacionais serem consideradas caras, as das chamadas locais também “estão muito abaixo do custo”. (macauhub)

MACAUHUB FRENCH