Luanda, Angola, 03 Mai – O pequeno comércio em Angola vai ser um exclusivo de nacionais, nos termos do projecto de Lei das Actividades Comerciais a ser aprovado, ainda este ano, pela Assembleia Nacional, informou a agência noticiosa angolana Angop.

O director nacional do Comércio Interno, Gomes Cardoso, afirmou à Angop que o projecto legislativo, que em breve vai entrar na fase de discussão na especialidade no parlamento, vai beneficiar os comerciantes locais.

Os estrangeiros só poderão investir em projectos de média e grande dimensão e os expatriados, além de terem de ter autorização de residência, terão ainda de comprovar capacidade civil, comercial e financeira.

Outras das exigências do projecto de Lei, de acordo com Gomes Cardoso, são a comprovação da qualidade dos bens de consumo, rotulagem em português dos produtos, o cumprimento das normas gerais de segurança, salubridade, higiene e inocuidade dos mesmos.

Não se restringindo apenas nesses aspectos, o documento apresenta como exigências complementares a data de fabrico dos produtos, bem como do referido serviço pós-venda.

Neste quadro, afirmou, a assistência pós-venda é obrigatória para bens de equipamento e consumo duradouro, com a exigência da entrega dos manuais de instruções em português, incluindo a garantia de reparação num período mínimo de um ano.

Para a reparação e disponibilização de peças e acessórios o período será de cinco anos.

O projecto de Lei das Actividades Comerciais é resultado do Iº Encontro Nacional sobre o Comércio em Angola, realizado nos dias 25 e 26 de Abril de 1996, que adoptou as bases gerais de reforma do sector. O projecto foi aprovado pelo Conselho de Ministros a 26 de Janeiro deste ano. (macauhub)