Novo regime angolano de Inspecção Pré-embarque de mercadorias já em vigor

17 August 2006

Luanda, Angola, 17 Ago – Todas as mercadorias a entrarem de futuro em Angola têm de ter a respectiva rotulagem em português, é uma das consequências da entrada quarta-feira em vigor do novo regime de Inspecção Pré-embarque (IPE).

Nos termos do decreto-lei aprovado pelo Conselho de Ministros, existe um conjunto alargado de mercadorias que têm de ser sujeitas a inspecção pré-embarque a fim de ser efectuado o controlo do preço, qualidade, quantidades, características técnicas, comerciais e sanitárias.

As empresas que pretendem efectuar o IPE de mercadorias para Angola devem ter representação permanente em Angola, capacidade técnica e administrativa de inspecção à data do licenciamento, possuir laboratórios próprios, entre outras exigências e têm de ser licenciadas pelo Ministério das Finanças.

Constam da lista de produtos sujeitos a inspecção pré-embarque, entre outros, viaturas usadas bem como outros veículos terrestres, motores usados e acessórios, animais vivos, carnes, peixes, leite e lacticínios, plantas vivas, sementes, frutos, cereais, açúcar, bebidas alcoólicas, tabaco, produtos químicos e farmacêuticos e brinquedos.

As despesas com os serviços prestados pelas empresas autorizadas para a realização da IPE ficam a cargo dos importadores e será aplicada a taxa máxima dos direitos de importação a todos os importadores que não realizarem a Inspecção Pré-embarque obrigatória das mercadorias. (macauhub)

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