Portugal elabora 1º projecto de Código de Procedimento Administrativo da Guiné-Bissau

10 October 2006

Bissau, Guiné-Bissau, 10 Out – Portugal entregou segunda-feira às autoridades da Guiné-Bissau o primeiro projecto do Código de Procedimento Administrativo (CPA), elaborado pela equipa jurídica luso-guineense do Centro de Estudos da Faculdade de Direito de Bissau (FDB).

O projecto, entregue pelo embaixador de Portugal em Bissau, José Manuel Pais Moreira, numa cerimónia em que esteve presente o ministro da Justiça guineense, Namuano Dias, surge após um pedido da Guiné-Bissau e integra-se no quadro da reforma administrativa que o governo local pretende efectuar.

Explicando a importância do projecto, o jurista português e assessor científico da faculdade Rui Ataíde indicou que o documento constitui o primeiro passo concreto para a reforma da Administração Pública guineense e foi elaborado também em conjunto por um professor doutorado da Faculdade de Direito de Lisboa, David Duarte.

O Código de Procedimento Administrativo, inexistente na Guiné-Bissau, é um instrumento fundamental para a consolidação do Estado de Direito, pois diminui o risco de arbitrariedades administrativas, permitindo controlá- las de forma mais eficaz, acrescentou.

Rui Ataíde salientou que, além de não contar com o CPA, a Guiné-Bissau não tem também qualquer diploma que regule, de forma global e sistemática, o modo de proceder na Administração Pública perante os particulares.

Existem apenas algumas, “embora escassas”, normas de procedimento administrativo dispersas em leis, como as referentes ao estatuto do Funcionalismo Ultramarino que, apesar da sua antiguidade, data de 1956, e desadequação, se mantém em vigor.

O assessor científico da FDB destacou ainda que não existe também na Guiné-Bissau qualquer regulamentação sobre a composição e funcionamento dos órgãos colegiais, regras jurídicas sobre a delegação de poderes ou substituição, nem ainda mecanismos de participação de interessados nas decisões da Administração.

Estas são algumas das razões apontadas por Rui Ataíde, subscritas pelo próprio ministro da Justiça guineense, para salientar a “necessidade urgente” de um CPA, lembrando a “precária situação” existente em matéria de Direito Administrativo na Guiné-Bissau. (macauhub)

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