Parlamento de Moçambique revoga leis económicas do tempo da ditadura

22 March 2007

Maputo, Moçambique, 22 Mar – O parlamento de Moçambique revogou quarta-feira por unanimidade duas leis sobre crimes económicos aprovadas em 1982 no tempo do partido único e da economia centralizada.

A revogação da lei da Defesa da Economia, de 1982, e da que adopta medidas punitivas para crimes anti-económicos, cuja última actualização foi feita em 1987, foi aprovada por unanimidade pelas bancadas parlamentares da Frelimo e da Renamo.

O ministro da Indústria e Comércio, António Fernando, disse, na fundamentação do pedido de revogação que “foi no exercício de estabelecimento de um justo equilíbrio entre os produtores e consumidores que se constatou que aquelas leis estavam desactualizadas”.

A infracção à lei da Defesa da Economia, nomeadamente a não-afixação de preços nos produtos ou mercadorias expostos à venda, ditava uma pena de prisão até dois anos e um multa igual ao triplo das mercadorias ou produtos apreendidos.

Por seu turno, a actualização da lei de 1987 veio tomar medidas mais gravosas e introduziu um artigo para tratar do comércio não-autorizado de moeda convertível e ainda sobre denúncia de crimes.

No entanto, a revogação destas leis não implica a falta de necessidade de se defender a economia nacional, pois as matérias tratadas naquelas leis foram contempladas, de forma diferente e actualizada, em outros instrumentos legais, salientou o governante. (macauhub)

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