Jurista angolana diz que sistema fiscal de Angola é contraditório

7 June 2007

Luanda, Angola, 07 Jun – A jurista angolana Vanusa Gomes qualificou quarta-feira em Luanda o sistema fiscal do país de contraditório pois taxa o rendimento das empresas a 35 por cento ao mesmo tempo que o governo promove o investimento privado.

“Existe aqui uma contradição. Por um lado, existe uma lei dos anos 70 que estipula uma taxa alta como imposto industrial e, por outro lado, uma lei recente, a de incentivos fiscais e aduaneiros, que promove o investimento privado”, afirmou a jurista à margem de um seminário sobre “Fiscalidade Angolana” promovido pelo Institute for International Research (IIR/Portugal).

A ausência de tribunais especializados em matéria fiscal é uma das lacunas do sistema fiscal angolano apontada pela jurista.

“A falta de tribunais fiscais obriga a que os processos sejam remetidos para os tribunais gerais provinciais, concretamente para a sala do Cível Administrativo do Tribunal Provincial ou para a Câmara do Cível Administrativo do Tribunal Supremo”, disse.

Vanusa Gomes esclareceu que o direito fiscal é um ramo especial do direito, tal como o direito administrativo e o penal, e assim faz todo o sentido que haja tribunais especializados em matéria fiscal para que os litígios sejam resolvidos por essas instâncias jurídicas e por juízes com formação na área.

Vanusa Gomes afirmou ainda ter recebido garantias da parte das autoridades fiscais e governamentais, particularmente do Ministério das Finanças, de que haverá, no quadro da reforma fiscal, alteração dos antigos diplomas. (macauhub)

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