Angola: Aprovação da nova Lei de Minas de Angola terá lugar em 2009

26 November 2008

Luanda, Angola, 26 Nov – A aprovação da nova Lei de Minas, actualmente em fase de auscultação, está prevista para o primeiro semestre de 2009, disse terça-feira, em Luanda, o coordenador da Comissão Técnica para a Revisão da Legislação Mineira, Francisco Queiroz.

De acordo com o jurista, que falava à agência noticiosa angolana Angop à margem do II seminário de auscultação do Código Mineiro, os trabalhos da comissão encontram-se em fase de conclusão, devendo proceder à entrega do ante-projecto ao Governo em finais de Dezembro.

Entre os inúmeros aspectos que a nova lei salvaguarda, refere Francisco Queirós, destacam-se as que favorecem o investimento privado nacional e estrangeiro, bem como o reforço do papel interventivo do Estado.

Referiu também que o novo código legal do Governo angolano estabelece as devidas competências dos órgãos reguladores da actividade mineira e as isenções fiscais de que gozam os investidores privados.

Esclareceu que estes aspectos, de definição de competências e incentivo ao investimento privado, visam atrair e regularizar positivamente o mercado, de modo a evitar situações constrangedoras a luz do pretendido desenvolvimento do sector mineiro.

Francisco Queiroz avançou ainda que a nova lei, na sua base central, preserva aspectos como a protecção do meio-ambiente, resguarda a vida das pessoas das zonas circunvizinhas às áreas de exploração, reduz os níveis de burocracia na relação Estado-empresário, bem como procura harmonizar o lado do investimento e os interesses do Estado.(macauhub)

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