Parlamento de Cabo Verde aprova lei que liberaliza sector do jogo em casinos

26 February 2010

Praia, Cabo Verde, 26 Fev – O parlamento de Cabo Verde aprovou quinta-feira a proposta de lei que altera o Regime Jurídico de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar, permitindo a concorrência no sector e diminuindo os montantes a pagar para a abertura de casinos.

A ministra da Economia, Crescimento e Competitividade cabo-verdiana, Fátima Fialho, disse que a proposta governamental visava abrir o sector à concorrência, contrariamente à lei de 2005 que estipulava a exclusividade na concessão de contratos de exploração de jogos, e adiantou que “com a nova lei poderá haver exclusividade, se o governo assim o entender”.

O prémio a pagar pelas concessionárias foi reduzido nos termos da nova lei, passando a haver uma parte fixa que se situa entre 20 mil e 264 mil contos e uma parte variável que será paga durante toda a vida da concessão.

Anteriormente, a lei previa que o concessionário pagasse um prémio superior a 200 mil contos, ou 1,8 milhões de euros.

Durante a discussão, um deputado da oposição questionou o motivo de revisão da lei quando a versão de 2005 não foi ainda testada na prática, tendo a ministra dito que a lei de 2005 foi feita num contexto muito especial em que havia a perspectiva de entrada de um grande investidor, que não se concretizou.

A lei ainda em vigor limitava a instalação de casinos em hotéis de cinco estrelas, mas a nova proposta baixou o nível para quatro ou mais estrelas, por se entender que, “para a realidade de Cabo Verde, os hotéis de quatro estrelas dão todas as garantias de segurança e de credibilidade”, acrescentou a ministra.

Fátima Fialho adiantou estar o governo a trabalhar na criação da Inspecção de Jogos e na preparação dos inspectores e informou estar em contacto em com Macau e com Portugal para a formação desses inspectores. (macauhub)

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