Governo de Cabo Verde aprovou novos códigos de impostos sobre o rendimento

16 March 2010

Praia, Cabo Verde, 16 Mar – O governo de Cabo Verde aprovou duas propostas de lei com os novos códigos de impostos sobre o rendimento, no quadro da reforma fiscal das Finanças Públicas locais, disse segunda-feira na Praia a porta-voz do executivo cabo-verdiano.

Janira Hopffer Almada, também ministra da Juventude e da Presidência do Conselho de Ministros, indicou que a decisão foi tomada no final da semana passada e que permitiu ao governo aprovar os códigos do Imposto Único sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e das Pessoas Singulares.

Sobre o Código do Imposto Único sobre as Pessoas Colectivas, Janira Hopffer Almada adiantou que o governo “aposta na transparência para continuar a combater a evasão e a fraude fiscais”, conferindo “uma atenção especial” ao tratamento mais favorável do contribuinte, “tendo em conta garantir a justiça e a equidade tributárias”.

“Com o novo Código faz-se também uma conformação entre o sistema de normalização contabilística e o relato financeiro”, acrescentou Janira Hopffer Almada.

Nesta proposta de lei, foram estabelecidos dois regimes de tributação: o da contabilidade organizada e o da tributação simplificada.

Sobre a proposta de lei que aprova o Código do Imposto Único sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, a porta-voz do Governo referiu que se pretende racionalizar as categorias de rendimentos, sendo que a taxa é variável, em função dos rendimentos de cada sujeito passivo.

“Desde 2001, houve uma redução na carga fiscal no concernente à taxa máxima de 10 por cento”, reivindicou, adiantando ser intenção do governo “continuar a reduzir a carga fiscal”. (macauhub)

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