Parlamento de Angola aprovou lei que define fronteiras marítimas do país

20 May 2010

Luanda, Angola, 20 Mai – O parlamento de Angola, a Assembleia Nacional, aprovou quarta-feira por unanimidade a lei de espaços marítimos que define com exactidão os limites das fronteiras marítimas do país.

De acordo com um relatório de três comissões do parlamento angolano, a nova lei tem como inovações em relação à legislação anterior a definição exacta das águas interiores, mar territorial, zona contígua, zona económica exclusiva e plataforma continental.

A lei define ainda os limites das zonas marítimas sob jurisdição nacional e o exercício de poderes do Estado angolano, as competências de jurisdição civil, criminal, contra-ordenacional, bem como de critério pessoal e material que Angola possui nos espaços marítimos.

Angola e a vizinha República Democrática do Congo mantiveram até há pouco tempo uma disputa sobre parte do mar junto a Cabinda onde se localizam alguns dos principais blocos de produção petrolífera angolana. (macauhub)

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