Sector empresarial público de Angola vai ter novo enquadramento legal

21 September 2010

Luanda, Angola, 21 Set – O ministro de Estado da Coordenação Económica de Angola, Manuel Nunes Júnior, afirmou segunda-feira, em Luanda, que a nova legislação do sector empresarial público “é importante para o funcionamento futuro das empresas públicas”.

Falando na abertura do seminário sobre “Pacote Legislativo do Sector Empresarial Público”, o governante referiu que os projectos de lei levados à apreciação pública apresentam “grandes avanços” em relação à actual Lei das Empresas Públicas.

Segundo o ministro, as inovações das propostas de lei prendem-se sobretudo com a uniformização da legislação aplicável, quer às empresas públicas quer às sociedades de capitais públicos.

Adiantou que com a aprovação da nova legislação, os gestores empresariais públicos terão os seus direitos e deveres bem definidos, ficarão estabelecidos os requisitos para o seu recrutamento e a forma de cessação dos seus mandatos.

Os projectos de lei definem igualmente as componentes de remuneração dos gestores e as formas de as determinar e estabelecem a necessidade de se ter em conta a rentabilidade das empresas para o aumento da remuneração do gestor, acrescentou.

Manuel Júnior indicou que o pacote legislativo estipula também a obrigatoriedade da realização de auditoria externa às contas e à actividade das empresas públicas e à elaboração de contratos programas entre o Estado e as empresas públicas. (macauhub)

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