Ocupação ilegal de terrenos em Angola passará a ser crime público

2 December 2010

Luanda, Angola, 2 Dez – O governo provincial de Luanda vai preparar uma alteração ao Código Penal qualificando de crime as ocupações e vendas ilegais de terrenos, enquanto acto susceptível de provocar danos ao património público, informou a agência noticiosa angolana Angop.

A alteração será produzida no quadro da regulação da ocupação e uso do solo na província de Luanda, como consta no programa do novo executivo, que foi apresentado quarta-feira pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil, Carlos Feijó, passando a ocupação ilegal a ser consagrada como um crime público.

De acordo com o programa do executivo serão criadas nos municípios repartições técnicas municipais, com a incumbência de ocupar-se dos cadastros, das cartas cadastrais de detalhe, dos levantamentos topográficos, planos directores municipais, urbanos, bem como de sistemas de informação geográfica (SIG) e toponímia.

O executivo aprovará planos urbanísticos ou forais, sob propostas das respectivas administrações municipais, ficando sob gestão destas, com vista a satisfazer a procura da população, sob forma de auto-construção dirigida, cujas infraestruturas serão feitas a partir do rendimento e venda dos respectivos lotes.

Na elaboração e aprovação desses planos, prevê-se medidas restritivas às substituições na concessão, bem como na transmissão de direitos fundiários, com vista a evitar a apetência em adquirir terrenos para logo desfazer-se deles a título oneroso, como simples forma de negócio especulativo. (macauhub)

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