Lei dos Portos e novo Código Marítimo de Cabo Verde entram em vigor em Janeiro

27 December 2010

Praia, Cabo Verde, 27 Dez – A Lei dos Portos e o novo Código Marítimo de Cabo Verde entram em vigor em Janeiro de 2011, informou a Empresa Nacional de Administração dos Portos (Enapor) em comunicado divulgado na cidade da Praia.

“Estes dois instrumentos vêm introduzir um novo ordenamento jurídico na economia marítima/portuária e harmonizar a intervenção das autoridades que actuam nos portos”, ainda de acordo com o comunicado, citado pela agência noticiosa cabo-verdiana Inforpress.

Visam igualmente regulamentar o acesso dos operadores privados à actividade portuária e redefinir as competências da administração portuária e das entidades reguladoras, nomeadamente do Instituto Marítimo e Portuário (IMP), bem como a movimentação de passageiros, o armazenamento de mercadorias e a utilização das instalações.

O coordenador da equipa técnica que elaborou a Lei dos Portos, José Fortes, disse que o documento pretende dar “uma maior capacidade competitiva ao sector, fundamentar os requisitos para o acesso à actividade económica pelos privados, mas também estabelecer novas regras para a protecção do ambiente”.

Por seu turno, o jurista do Instituto Marítimo Portuário (IMP), Silvestre Évora, disse que o Código Marítimo “vem inovar, actualizar e compilar” os regulamentos legais existentes na matéria.

Composto por 842 artigos, o Código Marítimo aborda aspectos como acidentes, regime de navegação, seguro, procedimentos, infracções, meio aquático e operações portuárias, entre outros, “mas sem chocar” com a Lei dos Portos. (macauhub)

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