Governo de Cabo Verde aprovou projecto de decreto-lei de regulamentação de prestação de serviços

4 January 2011

Praia, Cabo Verde, 4 Jan – O governo de Cabo Verde aprovou o projecto de decreto-lei que irá regulamentar o sector da prestação de serviços no arquipélago, informou na cidade da Praia a porta-voz do Conselho de Ministros.

A ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopfer Almada, disse que o decreto-lei visa simplificar e agilizar os regimes de licenciamento, com a redução do tempo de decisão e dos custos.

O decreto-lei visa ainda apoiar as micro e pequenas empresas, de acordo com os compromissos assumidos com a Organização Mundial do Comércio (OMC) e garantir um aumento de competitividade do país com ganhos no crescimento económico e na geração de empregos.

As principais novidades, de acordo com a ministra, prendem-se com a limitação dos casos em que se deva exigir uma licença ou autorização para prestação de serviços em território nacional, a criação de um balcão único com procedimentos electrónicos procurado e a assumpção do princípio da não-discriminação dos destinatários dos serviços. (macauhub)

MACAUHUB FRENCH