Parlamento de Angola aprovou Lei de Bases do Investimento Privado

19 April 2011

Luanda, Angola, 20 Abr – O parlamento de Angola aprovou terça-feira por maioria a Lei de Bases do Investimento Privado que apresenta como alteração principal a fixação em 1 milhão de dólares como o novo e uniforme valor para se classificar um investimento privado, seja externo ou interno.

A classificação era necessária para que o investidor possa beneficiar da transferência de dividendos e de incentivos fiscais, cuja gestão deixou de estar na dependência da Agência Nacional de Investimento Privado tendo passado para o Ministério das Finanças.

A lei visa igualmente harmonizar a questão dos incentivos fiscais e aduaneiros para o investimento privado com as reformas (salientando-se o desagravamento) das bases tributárias dos impostos de selo, predial urbano, industrial, consumo, entre outros.

De acordo com a agência noticiosa angolana Angop, com a aprovação desta Lei pretende-se ainda garantir a celeridade da tramitação dos processos de investimento privado, suprimindo-se etapas redundantes e supérfluas, reduzindo-se, deste modo, a burocracia. (macauhub)

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