Casas de câmbio em Moçambique limitadas a partir de hoje a servir pessoas singulares

10 July 2011

Maputo, Moçambique, 11 Jul – A actividade das casas de câmbio em Moçambique passa a destinar-se exclusivamente para pessoas singulares nos termos do novo regulamento da Lei Cambial que entra hoje em vigor em todo o país.

Nos termos do regulamento, cessam as operações cambiais entre as casas de câmbio e pessoas colectivas, nomeadamente empresas, instituições e organizações, que ficam obrigadas a dirigir-se à banca comercial, ficando tais operações sujeitas a autorização prévia do Banco de Moçambique.

O novo regulamento introduz o princípio da obrigatoriedade de remessa de activos cambiais, para todas as entidades residentes, das receitas de exportação de bens, serviços e investimento no estrangeiro.

Significa que as receitas de exportação de bens, serviços e de investimento devem ser remetidas para o país no prazo de 90 dias via sistema bancário e reflectidas em meticais.

Porém, parte das referidas receitas dos exportadores em moeda estrangeira pode ser afectada para a retenção, até ao limite de 50%, em conta do exportador ou investidor domiciliado no país.

Citado pelo diário Notícias, de Maputo, Luís Magaço, responsável do departamento de Política Financeira na Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), referiu que a legislação traz “benefícios concretos nas transacções correntes que até agora se apresentavam bastante burocratizadas”. (macauhub)

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