Empresas petrolíferas a operar em Angola vão ter de usar sistema bancário angolano

29 November 2011

Luanda, Angola, 30 Nov – Os deputados angolanos aprovaram terça-feira uma proposta de lei obrigando as empresas petrolíferas a operar em Angola a utilizarem o sistema bancário angolano para as suas transacções financeiras, informou a agência noticiosa angolana Angop.

Na fundamentação da sua proposta, o governo angolano afirma que a isenção até à data concedida às empresas petrolíferas pra utilizarem instituições financeiras estrangeiras deixou de fazer sentido uma vez que o sistema financeiro angolano já se encontra suficientemente desenvolvido.

Os parlamentares aprovaram ainda mais seis propostas de lei, de que sobressai a organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado.

Entre os diplomas aprovados figuram ainda os que fixam os municípios das províncias de Luanda e do Bengo, respectivamente, sobre a mediação imobiliária e bem como o relativo à criação dos parques nacionais de Luengué-Luiana e Mavinga, ambos na província de Cuando-Cubango, que faz fronteira com a faixa de Caprivi, Namíbia, e de Maiombe, na província de Cabinda.

A sessão parlamentar prossegue hoje, quarta-feira, para debate e votação na generalidade das propostas de leis de base sobre o regime jurídico das associações privadas e públicas e os diplomas sobre os códigos tributário e das execuções fiscais, entre outros. (macauhub)

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