Governo de Angola publica regulamento para a exploração de inertes

3 January 2013

O regulamento com as normas de funcionamento das empresas mineiras que se dedicam à exploração de inertes foi publicado pelo Ministério da Geologia e Minas de Angola, de acordo com um comunicado oficial citado pelo estatal Jornal de Angola.

A nota oficial refere que a publicação do roteiro, que tem por base o Código Mineiro, resulta da verificação de haver operadores em situação ilegal ou em conivência com operadores sem requisitos para exercer a actividade mineira nos termos da lei.

O Código Mineiro prevê, a nível da protecção ambiental, restauração e recuperação de solos, estudo de impacto ambiental, cumprimento das imposições do estudo de avaliação de impacto ambiental e condições de abandono definitivo das áreas de concessão.

Quanto ao trânsito de inertes, a legislação impõe que as cargas sejam cobertas por lonas apropriadas e não ultrapassem a capacidade dos meios de transporte.

Os operadores do sector mineiro são obrigados a comunicar periodicamente ao Ministério de tutela os dados da actividade mineira e a fazerem a demarcação da área de prospecção e exploração, seguros contra acidentes de trabalho e apresentação de plano de exploração mineira.

O Código Mineiro, em vigor desde 22 de Dezembro de 2011, impõe também aos operadores condições gerais de segurança, higiene e salubridade no trabalho, como equipamentos de protecção colectiva e individual e sinalização de segurança mineira.

Quanto a encargos tributários, taxas e emolumentos, as empresas estão sujeitas ao pagamento de impostos, incluindo “royalties”, taxas de superfície, alvará, licença de prospecção e exploração, além de registo mineiro. (macauhub)

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