Governo de Cabo Verde revoga exigência de capital social mínimo para constituição de sociedade

14 March 2013

O governo de Cabo Verde decidiu revogar a exigência de um valor mínimo para o capital social constitutivo de uma empresa constante do Código das Empresas Comerciais, de acordo com uma portaria publicada no jornal oficial.

No preâmbulo da portaria, o governo argumenta que a exigência até agora em vigor é um obstáculo à criação de empresas em sectores com potencial de crescimento onde não é necessário grandes volumes de capital para iniciar no negócio.

“Na tentativa de conferir credibilidade à responsabilização das sociedades, o legislador lança mão de recurso que, no modelo actual de disciplina do capital social, adquire carácter meramente simbólico”, lê-se no Boletim Oficial, 1ª Série de 14 de Março.

A portaria indica ainda que o capital mínimo é incapaz de assegurar a capitalização da empresa pelo que só tem razão de ser se houver mecanismos que evitem a descapitalização, não fornecendo aos credores uma referência sobre o património real da empresa. (macauhub)

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