Governo de Angola aprova Estatuto dos Grandes Contribuintes

21 August 2013

A definição de grandes contribuintes e respectivos direitos e obrigações bem como o funcionamento da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes passaram a ter enquadramento legal em Angola nos termos de um diploma quarta-feira aprovado pelo Conselho de Ministros.

De acordo com o comunicado da reunião, citado pela agência noticiosa angolana Angop, a Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes é uma entidade que será dotada de capacidade técnica para a análise, verificação e comprovação das declarações fiscais dos grandes contribuintes.

O Estatuto dos Grandes Contribuintes aprovado pelo Conselho de Ministros consagra, igualmente, regimes especiais de tributação dos grandes contribuintes, além de obrigações declarativas e administrativas específicas. (macauhub)

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