Novo regime jurídico para micro e pequenas empresas de Cabo Verde reduz direitos dos trabalhadores

8 September 2013

A proposta de lei que define o novo regime jurídico para as micro e pequenas empresas de Cabo Verde inclui um novo regime laboral que contempla a redução das férias e das indemnizações por despedimento e de compensação por fim de contrato, informou o jornal Expresso das Ilhas.

Em Outubro, quando a Assembleia Nacional, o parlamento do arquipélago, retomar os trabalhos, bastará o voto da maioria que sustenta o governo para aprovar o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas que institui dois regimes especiais: um para a tributação e segurança social e outro laboral.

Este último vai dar uma maior flexibilidade às empresas quando for a hora de despedir pessoal, além de obrigar os trabalhadores a gozarem menos tempo de férias, sendo que este regime especial será temporário e tem a duração de sete anos após a constituição da empresa.

As micro e pequenas empresas, que já não estarão obrigadas a um capital social mínimo, terão também um regime especial de tributação e segurança social, através do qual se cria o Tributo Especial Unificado (TEU), que substitui o Imposto Único sobre o Rendimento (IUR), o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto de Incêndio.

O Tributo Especial Unificado só se aplica às empresas constituídas depois da entrada em vigor do projecto lei e terá uma redução de 80% no primeiro ano e de 70% no segundo ano, se o imposto a pagar não for inferior a 30 mil escudos.(macauhub)

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