Operações comerciais superiores a 10 dólares em Angola passam a exigir factura

21 October 2013

A emissão de facturas ou de um documento equivalente nas operações comerciais de bens ou serviços de valor igual ou superior a mil kwanzas (10 dólares) passa a ser obrigatória para todos os agentes económicos de Angola, informou a agência noticiosa Angop.

A disposição consta do Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, publicado recentemente pelo Diário da República, que visa garantir que todas as transacções comerciais de bens e serviços possam estar devidamente documentadas, por via de uma factura ou documento equivalente.

“Isto significa que o processo de formalização da economia angolana passa a ter uma nova ferramenta”, afirmaram técnicos da Direcção Nacional dos Impostos, do Ministério das Finanças.

Ainda de acordo com a Direcção Nacional dos Impostos, “pretende-se com esta medida reforçar os mecanismos de fiscalização tributária, de formalização da economia e, consequentemente, coibir o recurso ao mercado informal por parte de agentes económicos.”

A Direcção Nacional dos Impostos advertiu que “as entidades que não respeitarem a obrigação de emissão de facturas sujeitam-se a multas, que variam entre 20% a 40% do valor da transacção do bem ou do serviço prestado.” (macauhub)

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