Estado em Angola passa a pagar a fornecedores a um máximo de 90 dias

14 November 2013

Os órgãos do Estado, os fundos e serviços autónomos de Angola têm 90 dias para pagar as facturas de empreitadas de obras públicas ou de aquisição de bens e serviços, informou o jornal económico angolano Expansão citando o Orçamento Geral do Estado para 2014.

De acordo com o Orçamento Geral do Estado, essa obrigação estende-se às instituições sem fins lucrativos financiadas pelo erário público.

Os gestores e agentes administrativos das unidades orçamentais que praticarem actos que originem a acumulação de pagamentos em atraso serão responsabilizados, disciplinar e administrativamente, de acordo com a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2014 aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional no passado dia 8 de Novembro.

O mesmo artigo define que são pagamentos em atraso as facturas referentes a contratos de empreitadas de obras públicas celebrados nos termos da legislação em vigor, em posse das unidades orçamentais e não pagas até 90 dias após a data de vencimento especificada no contrato.

São ainda considerados pagamentos em atraso as facturas referentes à aquisição de bens e serviços efectuada em observância da legislação em vigor, em posse das unidades orçamentais e não pagas até 90 dias após a data de vencimento especificada no contrato ou, na sua ausência, após a data de recepção. (macauhub)

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