Contribuintes com dívidas fiscais em Angola vão ter identidade divulgada

27 June 2014

Os contribuintes angolanos com dívidas ao fisco superiores a 5 milhões de kwanzas (51 mil dólares) vão ter a sua identidade divulgada, nos termos do Código das Execuções Fiscais, aprovado quinta-feira pelo parlamento angolano.

Aprovado por maioria, o Código concede ao contribuinte o prazo de cinco dias para se pronunciar sobre a sua situação fiscal, de acordo com a agência noticiosa Lusa.

“A decisão de publicação é previamente comunicada ao contribuinte que pode impugnar, nos mesmos termos dos restantes actos lesivos, junto da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial da sua sede ou residência, no prazo de dez dias”, determina a lei.

O Código das Execuções Fiscais agora aprovado revoga o Regime Simplificado de Execuções Fiscais, no qual o limite para a publicação da lista de devedores era de cem mil kwanzas (1020 dólares).

A aprovação desta lei insere-se no âmbito do projecto de reforma fiscal angolano visando a adaptação à nova realidade económica e social do país, “que se encontra há longo período desfasada do seu sistema jurídico-tributário”, como referem as comissões de especialidade do parlamento angolano que trataram da matéria.

O Código das Execuções Fiscais integra o pacote tributário juntamente com as leis sobre o Código Geral Tributário, o Código do Processo Tributário, o Código do Imposto industrial e o Código do Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho. (macauhub/AO)

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