Novos códigos tributários entram em vigor em Cabo Verde

1 July 2014

Os novos códigos tributários – Código Geral Tributário, de Processo Tributário e de Execução Tributária – de Cabo Verde entram hoje, dia 1 de Julho, em vigor, sendo a grande novidade a inclusão dos pequenos operadores económicos no sistema, de acordo com o jornal A Semana.

Apresentando‑se como instrumentos modernos e ajustados à nova realidade económica de Cabo Verde, também chegam para uniformizar os procedimentos, combater a fraude e a evasão fiscal, criando equilíbrio entre direitos e obrigações dos contribuintes e ainda condições de competitividade para o país, afirma a Equipa da Reforma Legal do Ministério das Finanças e Planeamento.

Os novos códigos tributários substituem a legislação que vigora há mais de 20 anos e que deixou de estar ajustada à realidade socioeconómica do país, dizem os técnicos daquela equipa.

“Aplicam-se a todas as espécies de tributo do novo ordenamento, sem prejuízo das especificidades de que cada uma se reveste”, adianta a equipa, para quem Cabo Verde já pedia códigos com clareza e coerência suficientes para facilitar a sua aplicação por parte da Administração Tributária e beneficiar os contribuintes.

Comparando com os códigos revogados, os que entram hoje em vigor reforçam a capacidade de intervenção da Administração Tributária ao conceder-lhe, por exemplo, acesso à informação bancária.

Em outras palavras, as normas dos novos códigos tributários são mais eficazes no combate à criminalidade, à fraude e à evasão fiscal, dizem os técnicos estes técnicos do Ministério das Finanças e Planeamento, realçando que as novas regras estão direccionadas fundamentalmente para os eventuais incumpridores. (macauhub/CV)

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