Angola dispõe de novo Código de Valores Mobiliários

4 September 2015

O Código de Valores Mobiliários (CodVM) – Lei 22/15 – vigora desde o dia 31 de Agosto último, data da sua publicação em Diário da República de Angola, para garantir a segurança jurídica e a confiança de emitentes e investidores, informou a agência noticiosa Angop.

O novo diploma, aprovado pela Assembleia Nacional a 21 de Abril, substitui a Lei dos Valores Mobiliários (Lei 22/05, de 23 de Setembro) e completa o quadro legal básico do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados.

A publicação do CodVM, em harmonia com a nova Lei de Bases das Instituições Financeiras (Lei 12/15), em vigor desde 17 de Junho de 2015, insere-se na reforma do sistema jurídico-financeiro.

Ao longo de 484 artigos, o novo CodVM clarifica conceitos de valores mobiliários, define os serviços e actividades de investimento e estabelece de forma exaustiva o quadro de negociação de instrumentos financeiros em mercados regulamentados de bolsa e de balcão.

O novo documento cria, igualmente, um regime substantivo e processual sobre as contravenções, tipifica o crime de desobediência, ajusta as medidas abstractas das penas aplicáveis aos crimes de manipulação do mercado e abuso de informação privilegiada, entre outros temas.

A Comissão do Mercado de Capitais foi admitida como membro associado da Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO/OICV) em 7 de Novembro de 2014, sendo que com a publicação deste Código fica mais próximo a sua admissão como membro ordinário.

A Comissão do Mercado de Capitais é a instituição responsável pela regulação, supervisão, fiscalização e promoção dos mercados de valores mobiliários e instrumentos derivados em Angola. (Macauhub/AO)

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