Governo de Angola analisa diplomas para liquidar empresas públicas

17 September 2015

O Conselho de Ministros de Angola apreciou as propostas de diplomas legais para a formalização dos actos de liquidação de empresas do Sector Empresarial Público, de acordo com o comunicado quarta-feira divulgado em Luanda.

O comunicado saído da reunião da reunião conjunta da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros informa que aquelas propostas de diplomas legais destinam-se a regularizar a situação das empresas públicas inoperantes e em situação de falência.

As comissões apreciaram também o Programa de Potenciação da Receita Fiscal, que tem por objectivo ampliar a base tributária e melhorar a eficácia dos processos de fiscalização e cobrança, com a finalidade de se continuar a aumentar a arrecadação de receitas não petrolíferas.

Os membros das duas comissões procederam igualmente à primeira abordagem dos projectos de Decretos Presidenciais que aprovam os Regimes das Provisões, Reintegrações e Amortizações dos Bens do Activo Imobilizado, com vista a adequá-los ao Código do Imposto Industrial. (Macauhub/AO)

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