Posse de terra em Angola obriga ao seu aproveitamento

15 November 2016

Os direitos fundiários em Angola extinguem-se quando não haja aproveitamento útil e efectivo em três anos consecutivos ou seis interpolados, afirmou segunda-feira em Luanda a ministra do Urbanismo e Habitação, Branca do Espírito Santo.

A ministra, que falava no seminário sobre Fixação de Preços na Concessão de Direitos Fundiários, salientou que a transmissão do direito de propriedade e a constituição de direitos fundiários limitados sobre terrenos integrados no domínio privado do Estado só pode ter lugar para o aproveitamento útil e efectivo, de acordo com a agência noticiosa Angop.

Branca do Espírito Santo disse ainda que os tipos de direitos fundiários que as pessoas singulares e colectivas podem constituir nos terrenos concedíveis integrados do domínio privado do Estado são os de propriedade privada, domínio útil consuetudinário, domínio útil civil, direito de ocupação precária e direito de superfície.

A ministra indicou que só podem ser objecto de venda os terrenos urbanos concedíveis integrados no domínio privado do Estado ou das autarquias locais e as pequenas parcelas de terreno insuficiente para construção regular confinantes com terreno pertencente ao requerente em regime de proprietário ou concessionário. (Macauhub)

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