Governo de Moçambique regula relações laborais em regime de empreitada

30 November 2016

O Regulamento do Trabalho em Regime de Empreitadas estabelece, entre outras inovações, a livre celebração do contracto por prazo incerto, considerado como sendo contracto de trabalho por tempo indeterminado, afirmou terça-feira em Maputo a ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social.

A ministra Vitória Diogo disse no final da reunião do Conselho de Ministros que o contracto por prazo incerto permite que a relação contratual estabelecida entre o empreiteiro e o trabalhador cesse por caducidade, quer no curso das fases de execução da obra, quer no momento do término da mesma, o que desobriga legalmente o empreiteiro de pagar uma indemnização.

O regulamento agora aprovado, que vai reger as relações laborais entre empreiteiros da construção civil e similares e os respectivos trabalhadores, explicita a responsabilidade do empreiteiro principal diante de situações em que existem várias empresas subcontratadas para execução de uma obra, ainda de acordo com a ministra citada pela agência noticiosa AIM.

“Neste caso, em que é difícil identificar a entidade responsável em caso de ocorrência de um problema, como acidentes de trabalho ou doenças profissionais, porque são vários intervenientes a trabalhar no mesmo espaço, o regulamento atribui a responsabilidade ao empreiteiro principal”, precisou Vitória Diogo.

A ministra salientou que este regulamento vai permitir suprir muitos conflitos laborais, tendo realçado acreditar que o mesmo vai conduzir para que se trabalhe num clima de estabilidade, assegurando e concorrendo para o aumento da produção e da produtividade. (Macauhub)

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