Nova Lei da Publicidade em Angola aguarda promulgação

6 February 2017

A publicidade ao tabaco vai ser proibida em Angola com a entrada em vigor da nova Lei da Publicidade, aprovada no parlamento e que aguarda promulgação pelo Presidente da República, de acordo com informação constante na página electrónica da Assembleia Nacional.

O diploma, que foi apresentado ao plenário pelo ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, em Dezembro de 2016, aplica-se a todo o tipo de publicidade, qualquer que seja o suporte utilizado para a sua divulgação, com o propósito de promover ou apelar ao consumo ou uso de bens e serviços.

Além do tabaco, a nova Lei proíbe publicidade a acções atentatórias à integridade e independência do Estado, segurança nacional e a ordem pública, à associação de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, instigue, induza ou exorte as pessoas a faltar ao cumprimento dos seus deveres cívicos e patrióticos, utilize depreciativamente o nome e o mapa do país, as suas instituições, símbolos nacionais, religiosos ou personagens históricas.

A Lei da Publicidade proíbe ainda produções publicitárias que contenham, apoiem ou estimulem qualquer discriminação, em virtude do sexo, raça, etnia, ascendência, língua, instrução, situação económica, condição social, orientação, credo religioso e/ou convicções políticas ou ideológicas.

A utilização da imagem, nome, voz ou palavras de qualquer pessoa ou a sua identificação sem consentimento prévio também fica proibido, ao abrigo do diploma ora aprovado.

É ainda proibida a publicidade que apela ou encoraja comportamentos prejudiciais à saúde e segurança do consumidor, devido a deficiente ou falta de informação sobre os perigos do produto ou da previsibilidade da susceptibilidade da verificação de acidentes, em resultado da utilização que lhe é própria.

O apelo ou estímulo de comportamentos atentatórios ao meio ambiente, a promoção de bens susceptíveis de pôr em perigo o habitat natural, o desrespeito dos padrões de segurança do consumidor, salvo nos casos em que se justifique por razões de ordem pedagógica, ficam igualmente proibidos. (Macauhub)

MACAUHUB FRENCH