Macau debate prestação de informações fiscais a jurisdições terceiras

13 April 2017

Os cidadãos estrangeiros com bens e contas bancárias em Macau mas residentes fiscais em outras jurisdições vão ficar abrangidos pela regime jurídico de troca de informações em matéria fiscal, cuja proposta de lei foi terça-feira aprovada na generalidade pelos deputados da Assembleia Legislativa.

 

A proposta de lei, que expande a Lei 20/2009 sobre troca de informações em matéria fiscal, passa a incluir duas novas metodologias, que são a troca espontânea de informações e a troca automática de informações, além da já existente, que funciona a pedido.

 

O secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac, disse que a primeira respeita ao reporte automático de informações para a respectiva jurisdição fiscal ao passo que a segunda é elaborada para corresponder aos critérios sobre a troca de informações em matéria fiscal definidos pelas organizações internacionais e pelos Estados Unidos da América.

 

Leong Vai Tac procurou afastar as dúvidas manifestadas pelos deputados quanto ao sigilo dos dados reunidos pelas instituições financeiras e depois transmitidos a outras jurisdições dizendo que “a confidencialidade vai ser assegurada.”

 

O secretário sublinhou igualmente que para os residentes fiscais de Macau não haverá troca de informações com jurisdições terceiras, com a proposta de lei a aplicar-se apenas aos estrangeiros que sejam residentes em outras jurisdições.

 

O director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, disse por seu turno que os dados vão começar a ser reunidos a partir de 1 de Julho para que se possa dar início à troca de informações em 2018, nomeadamente com os Estados Unidos da América e com outras jurisdições “com quem tenhamos assinado um acordo sobre troca de informações.”

 

Esta proposta de lei visa acomodar na legislação local as regras do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações Fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). (Macauhub)

MACAUHUB FRENCH