Governo de Moçambique introduz título de direito de pesca

22 November 2017

O regulamento da Lei de Pescas, terça-feira aprovado pelo Conselho de Ministros, introduz pela primeira vez o direito de pesca, anunciou terça-feira em Maputo o ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas de Moçambique, Agostinho Mondlane.

O ministro precisou que o direito de pesca é representado por um título, que pode ser apresentado pelo seu detentor como garantia para poder obter apoios financeiros para desenvolver a sua actividade, de acordo com a agência noticiosa AIM.

Agostinho Mondlane adiantou que a disposição legal agora introduzida na Lei de Pescas dá segurança ao operador pesqueiro, que terá o direito de pescar durante o período de validade do mencionado título.

“Esta decisão traz estabilidade aos empresários da indústria pesqueira, dado saberem com exactidão o período de vigência do direito de pesca, que vai de um mínimo de três a um máximo de 20 anos””, esclareceu.

O ministro Agostinho Mondlane disse ainda que os títulos de direito de pesca podem ser renovados, findo o prazo inicial.

O regulamento da Lei de Pescas estabelece ainda procedimentos e os requisitos necessários para o operador exercer a actividade de pesca em Moçambique, sendo um dos requisitos básicos a obtenção do título de direito de pesca.

As taxas para a pesca industrial variam de 0,5% a 2,5% do valor comercial das capturas médias anuais para cada tipo de exploração e deverá crescer gradualmente até atingir 5% em 2021, sendo que no caso dos operadores artesanais foi definida uma taxa anual de mil meticais (cerca de 16 dólares).

A receita resultante da cobrança das taxas será para financiar a fiscalização da pesca ou trabalhos de preservação ambiental no meio aquático e também o refinanciamento da actividade de pesca, incluindo na aquacultura, afirmou o ministro. (Macauhub)

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