Angolanos têm seis meses para repatriar capitais sem penalização

8 January 2018

Os cidadãos angolanos com depósitos no estrangeiro não-declarados superiores a 100 mil dólares vão dispor de um período de seis meses para proceder à sua repatriação sem serem sujeitos a qualquer investigação criminal, tributária ou cambial, de acordo com a proposta de lei do Regime Extraordinário de Regularização Tributária e Cambial que está a ser elaborada pelo Banco Nacional de Angola.

A proposta, que visa a “regularização de recursos, bens e direitos mantidos no exterior e o seu repatriamento, isentando do pagamento de quaisquer multas ou taxas e exclui a responsabilização criminal”, estabelece um regime de regularização fiscal e cambial “aplicável aos elementos patrimoniais que não se encontrem no território angolano em 31 de Dezembro de 2017.

Em causa estão depósitos bancários, de pessoas colectivas e individuais, superiores a 100 mil dólares “ou equivalente em outra moeda estrangeira, certificados de depósito, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros”, incluindo apólices de seguro do ramo “Vida” ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo “Vida.”

A adesão a este regime, que vigorará durante 180 dias após a publicação da lei, obrigará apenas à entrega de uma declaração voluntária pelo contribuinte, por intermédio de instituição financeira bancária domiciliada no país, para posterior repatriação do exterior.

Os que aderirem a este regime extraordinário “não são obrigados a declarar a origem dos elementos patrimoniais”, ao abrigo do número 3.º do artigo 2.º, ficando abrangidos pelo sigilo e isentos de responsabilização fiscal ou criminal.

Esta proposta de lei terá ainda de ser analisada e aprovada em Conselho de Ministros, antes de baixar ao parlamento para debate e aprovação.

O Presidente de Angola, João Lourenço, anunciou em Dezembro de 2017 que os cidadãos angolanos iriam dispor de um período de graça para que pudessem repatriar os capitais depositados no estrangeiro sem receio de processos judiciais, num discurso proferido em Luanda na qualidade de vice-presidente do Movimento Popular de Libertação de Angola. (Macauhub)

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