Angola aprova criação de Autoridade Reguladora da Concorrência

12 March 2018

Angola vai ter uma Autoridade Reguladora da Concorrência, que deverá prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos que não cumpram as regras e os princípios da concorrência, ao abrigo da proposta de Lei da Concorrência, que vai ser apreciada na próxima reunião plenária do parlamento, informou a agência noticiosa Angop.

A Autoridade Reguladora da Concorrência será orientada pelo critério do interesse público de promoção e de defesa da concorrência, podendo, com base neste critério, atribuir graus de prioridade diferentes no tratamento das questões que será chamada a analisar, pode ler-se na proposta de lei.

A proposta adianta que a Autoridade Reguladora da Concorrência deverá exercer os seus poderes de aplicação de sanções sempre que a violação de normas de defesa da concorrência determinar a abertura de processo de transgressão.

A proposta da Lei da Concorrência, aprovada sexta-feira, por unanimidade, pelas comissões de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, visa introduzir, pela primeira vez no ordenamento jurídico angolano, um sistema de defesa da concorrência, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência, na moralidade e na ética. (Macauhub)

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