Parlamento de Angola aprova Lei da Concorrência

20 April 2018

O parlamento de Angola aprovou quinta-feira por unanimidade a nova Lei da Concorrência que tem por objectivo dar resposta a “situações de imperfeições do mercado ainda existentes” na economia angolana, introduzindo “princípios e regras de sã concorrência na moralidade e na ética”.

O documento, proposto pelo governo e aprovado na globalidade durante a oitava reunião plenária ordinária do parlamento, prevê igualmente a criação de uma Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) “com autonomia e isenção, na defesa do interesse público de promoção e de defesa da concorrência.”

O ministro das Finanças, Archer Mangueira, havia já informado que após a votação final deste novo diploma legal seguir-se-á a aprovação do respectivo regulamento que vai especificar “o objecto do abuso de posição dominante e definir as circunstâncias em que se verifica a dependência económica.”

A instituição de uma lei da concorrência foi anunciada pelo Presidente angolano, em Outubro de 2017, no seu primeiro discurso sobre o estado da Nação, após as eleições gerais de Agosto, inserindo-se no anunciado quadro legal favorável à criação e funcionamento das empresas privadas. (Macauhub)

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