Parlamento de Angola aprova proposta de Lei sobre repatriação de capitais

18 May 2018

Os deputados da Assembleia Nacional de Angola, reunidos em sessão plenária, aprovaram quinta-feira por maioria a proposta de Lei sobre a repatriação de recursos financeiros domiciliados no exterior no país, de acordo com informação oficial.

O documento prevê que os detentores de recursos financeiros domiciliados no exterior do país, que voluntariamente repatriarem os referidos recursos dentro do prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor desta lei, ficam isentos de penalização.

Os recursos financeiros serão aplicados em programas de desenvolvimento económico e social direccionados pelo Estado, em condições a definir pelo titular do poder executivo.

A extinção de quaisquer obrigações ficais e cambiais exigíveis em relação àqueles recursos financeiros e a exclusão de toda e qualquer responsabilidade por eventuais infracções ficais, cambiais e criminais, desde que conexas com os referidos recursos, não se verificará sempre que os visados apresentarem declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos financeiros declarados.

O projecto de Lei do regime extraordinário de regulação patrimonial (RERP), proposto pela UNITA, o maior partido da oposição, foi chumbado, embora no início da discussão na especialidade a ideia entre alguns deputados era a junção dos dois diplomas. (Macauhub)

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