Governo de Angola facilita importação de veículos automóveis usados

27 July 2018

Veículos ligeiros com o máximo de 6 anos de uso e pesados com o máximo de 10 anos, contados a partir da data da primeira matrícula averbada, do seu fabrico ou uso, podem entrar em Angola a partir de 4 de Agosto próximo, segundo a Coordenação Regional da Legis PALOP+TL.

A importação de pesados que se destinem exclusivamente ao transporte de passageiros com o máximo de 6 anos de uso passa igualmente a ser possível, com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 161/18, de 5 de Julho, que altera o Decreto Presidencial n.º 62/14, que regulamenta a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários.

Até 3 de Agosto apenas se admite a importação de ligeiros com o máximo de 3 anos de uso e de pesados com o máximo de 8 anos de uso, contados a partir da data de fabrico, representando o novo Decreto Presidencial uma atenuação dos requisitos e condições para a importação de equipamentos rodoviários.

Passam ainda a possibilitar-se dois novos casos excepcionais de importação de veículos automóveis usados fora dos limites acima mencionados, dizendo um deles respeito aos veículos destinados a participar em provas desportivas, desde que apresentem o certificado de inspecção técnica e o passaporte técnico emitido pelas federações nacionais de automobilismo.

A segunda excepção diz respeito a máquinas e aparelhos do Capítulo 84 da Pauta Aduaneira, tractores agrícolas, florestais, tractores-guinchos, camiões-guindastes, camiões-betoneiras, empilhadeiras, torres, veículos de combate a incêndios, veículos para varrer e veículos para espalhar, desde que apresentem certificado de aprovação em inspecção do país de origem emitido há menos de 6 meses.

Por outro lado, o certificado de inspecção que aprove o estado técnico do veículo e a conformidade da emissão de poluentes, emitido pela entidade competente do país de origem, passa a poder ter uma validade mínima de 6 meses (em vez de 3 meses) anterior à data do embarque. (Macauhub)

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