Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal entra em vigor em Macau a 1 de Setembro

31 July 2018

A Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal entra em vigor em Macau a 1 de Setembro próximo, ao abrigo de uma declaração anunciada pelo governo central da China, informou o gabinete do secretário para a Economia e Finanças do governo de Macau em comunicado divulgado segunda-feira.

O comunicado acrescenta que a entrada em vigor da Convenção Multilateral permite não só estabelecer uma boa base legal para a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) dar cumprimento à promessa internacional em matéria da troca de informações fiscais, mas também demonstrar, plenamente, à comunidade internacional a atitude do governo local relativamente à participação de forma activa na cooperação fiscal.

A nota recorda que o governo da RAEM, com o apoio do governo central da China, celebrou o Acordo sobre Autoridades Multilaterais Competentes para a Troca Automática de Informações Fiscais Relativas às Contas Financeiras e completou o procedimento de apreciação efectuado pelas organizações internacionais sobre a capacidade da RAEM na aplicação das normas em relação à transparência tributária e da erosão da base tributária e transferência de lucros, entre outros.

A aplicação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal permite que a RAEM venha a elevar, eficazmente, o nível de conformidade em sede da cooperação tributária internacional e manter uma boa imagem internacional nos domínios da prática tributária e cooperação fiscal. (Macauhub)

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