Novo Regulamento Florestal de Angola procura garantir gestão sustentável dos recursos florestais

1 August 2018

O Regulamento Florestal de Angola, aprovado por decreto presidencial de 23 de Julho, regulamenta a gestão sustentável dos recursos florestais e estabelece as normas sobre a sua conservação e uso racional tomando em consideração as dimensões ambiental, social, económica e cultural, segundo a Coordenação Regional da Legis-PALOP+TL.

A nova regulamentação vem dar cumprimento à Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, aprovada em Janeiro de 2017, estando prevista a aprovação de outros diplomas, designadamente um novo Regulamento de Caça e dois diplomas sobre Taxas Florestais e Taxas de Caça.

Ao abrigo do novo regulamento ficam proibidos, sob pena de multa, o corte ou mutilação de árvores protegidas, que beneficiam do estatuto de monumentos naturais, realização de derrubas e desmatamentos, salvo em casos autorizados, atear fogos ou realizar queimadas, salvo em casos específicos quando antecipadamente comunicados.

Fica igualmente proibida ou limitada a exploração florestal na floresta natural durante o período de repouso vegetativo (entre 1 de Novembro de cada ano e 30 de Abril do ano seguinte), com algumas excepções.

O regulamento estipula a obrigação de retirar ou concentrar em estância a madeira em toro cortada na floresta natural, até ao final da campanha florestal (entre 1 de Maio e 31 de Outubro de cada ano), proibição de exploração florestal fora de área autorizada por contrato de concessão, que pode ser outorgado até um máximo de 25 anos.

Determina igualmente a proibição de trânsito em território angolano, quer por via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, de produtos florestais provenientes de explorações comerciais em floresta natural ou plantada, sem um certificado de origem ou guia de trânsito.

Os operadores económicos que exercem actividades relativas às florestas ficam sujeitos a um conjunto de princípios específicos, entre os quais gerir a exploração florestal de modo a evitar ou minimizar impactos negativos nos ecossistemas e compatibilizando a gestão dos recursos com o ordenamento florestal e do território e a gestão de bacias hidrográficas. (Macauhub)

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