Governo de Cabo Verde concentra regulação em agência multisectorial

6 August 2018

O governo de Cabo Verde criou a Agência Reguladora Multisectorial da Economia, medida que faz parte do pacote das reformas económicas e institucionais para o sector da regulação, através de um decreto-lei quinta-feira aprovado na Praia em reunião do Conselho de Ministros, segundo informação oficial.

O porta-voz da reunião, Fernando Elísio Freire, disse que com a criação desta Agência Reguladora Multisectorial da Economia extingue-se a Agência de Regulação Económica (ARE) e a Agência Nacional de Comunicação de Cabo Verde (ANAC).

A nova agência, prosseguiu o porta-voz, trará uma novidade, uma vez que passará também a ocupar-se dos transportes interurbanos, ou seja, de transportes entre duas cidades ou entre qualquer localidade e outra no arquipélago, que antes não eram cobertos em termos de regulação económica ou técnica.

“Esta Agência irá fazer a unificação – terá tanto regulação técnica como regulação económica” -, esclareceu Fernando Elísio Freire, justificando que uma boa parte dos entidades de regulação existentes em Cabo Verde não estavam ainda adaptadas à realidade legal que foi alterada há três anos. (Macauhub)

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