Governo de Angola regulamenta emissão e gestão da dívida pública

13 August 2018

O Ministério das Finanças de Angola recebeu a competência de negociar e assinar contratos de empréstimos até 10 milhões de dólares, ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, informou aquele ministério em comunicado divulgado na sua página electrónica.

A contratação de empréstimos de montante superior a dez milhões de dólares está sujeita a autorização expressa do titular do poder executivo, o Presidente da República, adianta o mesmo comunicado.

O Decreto Presidencial atribuiu igualmente ao Ministério das Finanças a negociação e contratação dos créditos necessários ao financiamento do Estado e a gestão das disponibilidades de crédito e o endividamento, através da Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD).

O Presidente da República fica com o direito de autorizar, por Decreto Presidencial, a emissão de títulos da dívida pública directa, designados por Obrigações do Tesouro, cuja emissão é semanal ou mensal, sendo os juros pagos semestralmente.

O Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta estabelece, também, que apenas instituições de crédito e outras entidades especializadas a exercer a actividade de intermediação financeira podem subscrever Obrigações do Tesouro por conta de terceiros.

Permite, no entanto, a participação no mercado primário de outros investidores institucionais, tais como seguradoras e fundos de pensões.

O mesmo Decreto Presidencial determina, por fim, que as Obrigações do Tesouro podem ser vendidas mediante leilão de preços ou leilão de quantidades, mediante consórcio de instituições financeiras de oferta de subscrição limitada e directamente junto ao público. (Macauhub)

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