Governo de Angola legisla sobre aviação civil

21 September 2018

A Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA) de Angola vai ser cindida surgindo em sua substituição duas novas empresas públicas, segundo um decreto presidencial quinta-feira aprovado.

Um comunicado da Casa Civil do Presidente da República informa que as duas novas entidades são a Sociedade Nacional de Gestão de Aeroportos, que ficará responsável pela gestão e exploração dos aeroportos nacionais, e a Empresa Nacional de Navegação Aérea, responsável pelo tráfego aéreo e segurança da navegação aérea.

O decreto presidencial criou uma comissão de gestão, na dependência do ministro dos Transportes, para proceder à reestruturação da ENANA, que tem como atribuições, entre outras, assegurar a gestão corrente da empresa e proceder à sua cisão.

Por seu turno, o Conselho de Ministros reunido quinta-feira em Luanda, aprovou a criação de uma autoridade de prevenção e investigação de incidentes e acidentes aeronáuticos.

A informação foi prestada nesta quinta-feira pelo ministro dos Transportes, Ricardo de Abreu, que acrescentou ter a criação da nova autoridade por base a recomendação internacional de que essa entidade seja independente e disponha de autonomia.

O ministro informou ainda que será alterada a Lei da Aviação Civil, a fim de melhorá-la e adequá-la às normas internacionais, nomeadamente a da Convenção de Chicago de 1944, a da ICAO (Organização Internacional de Aviação Civil) e da União Europeia.

Ricardo de Abreu referiu que, no quadro da inovação legal, o Instituto Nacional de Aviação Civil (Inavic) será transformado em Autoridade Nacional da Aviação Civil para se conformar às recomendações da ICAO. (Macauhub)

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