A proposta de lei sobre repatriação coerciva e perda alargada de bens, que estabelece os procedimentos para a perda de bens a favor do Estado, foi terça-feira aprovada, na generalidade, pelo parlamento de Angola, noticiou a imprensa local.

O texto foi aprovado com 124 votos a favor, nenhum contra e 50 abstenções, durante a primeira reunião plenária extraordinária da 2.ª sessão legislativa da Assembleia Nacional, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

A proposta de lei, que deu entrada no parlamento sobre processo de urgência, visa criar um quadro normativo que permita ao Estado angolano, decorrido o período estabelecido para a repatriação voluntária, repatriar coercivamente recursos financeiros domiciliados no estrangeiro.

O documento, apresentado pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, consagra, igualmente, a perda a favor do Estado dos bens imóveis, móveis e activos financeiros que se encontrem no estrangeiro e no território nacional, adquiridos com dinheiro subtraído ilicitamente ao Estado angolano.

O ministro, citado pela agência noticiosa Angop, disse que a proposta de lei resulta da necessidade de dotar os órgãos de investigação e instrução de instrumentos para o tratamento dos processos em que o património do Estado tenha sido lesado.

Francisco Queiroz adiantou que a lei aplica-se a bens localizados dentro e fora do país, resultantes de actividade ilícita em que tenha sido lesado o Estado e bens de qualquer natureza sejam eles móveis, imóveis ou financeiros, mesmo que esses bens tenham sido transferidos a título gratuito ou mediante valor irrisório para terceira pessoa.

A Proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens vai ser agora debatida na especialidade, sendo que a votação final global está prevista para o final do mês em curso. (Macauhub)