Parlamento de Cabo Verde aprova lei que fixa limite da dívida pública em 60% do PIB

23 November 2018

O parlamento de Cabo Verde aprovou uma lei estabelecendo que a dívida pública, interna e externa, de curto e médio prazo, não pode exceder 60% do Produto Interno Bruto (PIB) a preços de mercado, noticiou a imprensa local.

A lei estabelece ainda que caso o governo em funções ultrapasse o limite máximo no final do ano fiscal “fica obrigado a apresentar estratégias bem definidas que a reconduzam ao limite estipulado.”

A lei de Constituição, Emissão e Gestão da Dívida Pública foi aprovada na especialidade, apenas com os votos favoráveis do MPD, partido do governo.

O deputado do MPD João Duarte defendeu que esta lei vem preencher uma lacuna existente em termos de disciplina de acumulação da dívida pública e fixa a obrigatoriedade ao governo apresentar, trimestralmente, informações sobre o estado da dívida pública ao Parlamento.

A lei aplica-se à dívida de todas as entidades do sector público administrativo, salvo a das autarquias locais que se regem por lei especial, e reporta apenas à dívida directa do Estado – isto é, aquela que respeita à obtenção de recursos financeiros para responder às necessidades de financiamento decorrentes da execução das tarefas prioritárias do Estado constitucionalmente consagradas. (Macauhub)

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