Futuro Código Penal de Angola limita montante das transacções em dinheiro

18 December 2018

A proposta de revisão do Código Penal contempla a introdução de um limite às transacções em dinheiro até três milhões de kwanzas para particulares e cinco milhões de kwanzas para empresas, disse o vice-procurador-geral da República.

Mota Liz disse que este limite visa evitar a circulação de grandes somas monetárias fora do sistema financeiro (bancos, companhias de seguros e mercado de capitais).

“Este aspecto, que não está abrangido pela legislação em vigor, vai disciplinar e punir algumas práticas que prejudicam o mercado financeiro, segundo o vice-procurador-geral da República, citado pela imprensa angolana.

O Código Penal em vigor em Angola data de 1886, decorrendo o processo de revisão desde 2004 para adaptar o documento à nova realidade social do país. (Macauhub)

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