Funcionários públicos de Angola envolvidos em contratos públicos têm de apresentar declaração de rendimentos

9 January 2019

Os gestores e funcionários públicos de Angola envolvidos na preparação e execução de contratos do Estado estão obrigados a preencher uma declaração de bens e rendimentos, ao abrigo de um regulamento aprovado no final de 2018 pelo Presidente João Lourenço.

O Regulamento sobre as Declarações de Bens e Rendimentos, de Interesses, de Imparcialidade, Confidencialidade e Independência na Formação e Execução dos Contratos Públicos, integrada na Estratégia de Moralização na Contratação Pública, obriga ainda os gestores e funcionários públicos a apresentarem a lista de empresas, consórcios ou associação em participação sobre as quais possa haver conflito de interesses em processos de adjudicação de contratos públicos.

A medida, citada pelo Novo Jornal, é justificada com “a necessidade de fomentar a cultura de probidade e responsabilização” dos servidores públicos envolvidos em processos de preparação e execução dos contratos do Estado, “por forma a garantir maior imparcialidade e transparência” nos actos de gestão do erário público.

O diploma, em vigor desde a sua publicação em Diário da República, a 31 de Dezembro de 2018, prevê que os funcionários, agentes administrativos ou trabalhadores e gestores das Entidades Públicas de Contratação, os técnicos encarregues pela elaboração das peças e outros documentos do procedimento, tais como membros da Comissão de Avaliação, bem como os técnicos encarregues da gestão e execução do contrato devem preencher a declaração.

A Declaração de Bens e Rendimentos deve ser preenchida no início de cada exercício económico, no caso dos gestores e funcionários públicos, e no início do mandato, no caso dos detentores de cargos políticos.

No caso dos membros da Comissão de Avaliação, a Declaração de Imparcialidade, Confidencialidade e Independência deve ser preenchida até cinco dias após a sua nomeação para cada procedimento. (Macauhub)

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