As entidades públicas de Angola podem reter valores dos devedores para entrega ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) além de poderem converter o crédito por pagar em participações sociais nas empresas devedoras, disse em Luanda o secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social.

Manuel Moreira intervinha num seminário realizado quinta-feira, na capital, para esclarecer gestores institucionais e empresariais sobre o pacote legislativo adoptado pelo Governo para a regularização da dívida contributiva que beneficia do perdão de até 50% dos juros, multas e custas processuais.

O modelo de pagamentos estabelecido também prevê, acrescentou o secretário de Estado, o valor da penhora de bens em processo de execução, a dação em pagamentos de créditos, bens móveis ou imóveis e a compensação de créditos.

O mais importante desses é o pagamento voluntário em prestações, “especialmente concebido pelo governo para que os contribuintes devedores que, comprovadamente, estão em situação económica difícil, possam pagar as dívidas à Segurança Social” e beneficiem de até 50% da redução dos juros, disse Manuel Moreira.

Números apresentados pelo secretário de Estado indicam que o Sistema de Protecção Social Obrigatório, gerido pelo INSS, cobria, em Dezembro, 24,3% da população activa, abrangendo mais de 155 mil contribuintes e cerca de 1,74 milhões de segurados, 99% dos quais enquadrados no regime dos trabalhadores por conta de outrem.

Os dados apontam que até àquele mês o sistema de Protecção Social Obrigatória cobria 20,4% da população idosa, estando excluído destas estatísticas o pessoal afecto às caixas do Ministério do Interior e das Forças Armadas Angolanas.

O sistema garante 14 prestações sociais aos seus segurados – mais de 124 mil pensionistas – lembrou Manuel Moreira, revelando que, em 2018, o INSS obteve receitas operacionais de 167 mil milhões de kwanzas (468,6 milhões de dólares), um crescimento de 15% em relação ao ano anterior. (Macauhub)