Comissão do Mercado de Capitais de Angola tem novos regulamentos

14 February 2019

Algumas das peças fundamentais no edifício legal do mercado de capitais em Angola foram recentemente aprovadas, tendo entrado em vigor na mesma data em que foram publicadas, 5 de Fevereiro, informou o China-Lusophone Brief (CLBrief).

Aquele serviço de informação sobre a China e os países de língua portuguesa adiantou que uma dessas peças é o regulamento que estabelece as condições de funcionamento das sociedades gestoras de mercados regulamentados, de câmaras de compensação, de sistemas centralizados e de liquidação de valores mobiliários, ao abrigo do Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários.

Citando a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL, o CLBrief informa também que ao abrigo do decreto presidencial que aprovou os novos regulamentos da Comissão do Mercado de Capitais, aquelas sociedades passam a estar obrigadas a aumentar o seu capital social até ao limite máximo de 900 milhões de kwanzas (cerca de 2,5 milhões de euros).

A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) existe há bastante tempo e dispõe de um quadro de pessoal, mas o mercado de capitais em Angola tem estado limitado até à data à transacção de títulos do Tesouro, bilhetes e obrigações, não havendo uma única acção admitida à cotação.

Mas esta realidade pode vir a ser alterada com o programa de privatização parcial ou total de 74 empresas públicas, numa operação que irá ser realizada através da Bolsa de Valores e de Dívida de Angola (Bodiva), por decisão governamental para garantir a transparência do processo.

Outra peça do edifício legal é o Regulamento 2/19, que concretiza os procedimentos de autorização para constituição e de registo prévio na CMC para início de actividade a que devem obedecer as Sociedades de Investimento de Capital de Risco, os Fundos de Investimento de Capital de Risco e os Investidores em Capital de Risco, que passam a estar obrigadas a ter um capital social mínimo de 40 milhões de kwanzas (cerca de 100 mil euros).

O Regulamento 3/19 concretiza o processo de autorização prévia para constituição e de registo prévio para início de actividade das Sociedades de Investimento de Titularização e dos Fundos de Investimento Titularização que passam a estar igualmente obrigadas a ter um capital social mínimo de 40 milhões de kwanzas (cerca de 100 mil euros).

O último Regulamento aprovado, 4/19, estipula as regras aplicáveis às Sociedades Gestoras de Patrimónios, instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento que se encontram sujeitas, para efeitos de autorização para constituição e de registo para início de actividade junto da CMC, ao Regulamento relativo aos Agentes de Intermediação e Serviços de Investimento em Valores Mobiliários. (Macauhub)

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