Sociedades de locação financeira regidas por nova legislação em Macau

21 March 2019

A Assembleia Legislativa de Macau aprovou quarta-feira em plenário uma proposta de lei que regula a constituição e funcionamento das sociedades de locação financeira bem como das filiais com propósito de locação financeira.

Os deputados aprovaram igualmente uma outra proposta de lei que estabelece o regime de benefícios fiscais para as sociedades de locação financeira.

As duas leis, que foram aprovadas na generalidade no decurso de uma sessão plenária ocorrida em Maio de 2018, entrarão em vigor no dia útil imediatamente a seguir à publicação em Boletim Oficial.

O secretário da Economia e Finanças Leong Vai Tac e o presidente da Autoridade Monetária de Macau Chan Sau San participaram na sessão plenária de quarta-feira em que as duas propostas de lei foram votadas artigo a artigo em leitura final.

A nova lei estipula que as sociedades de locação financeira têm de dispor de um capital social mínimo de 10 milhões de patacas à data da sua constituição e quando em funcionamento, devendo esse capital estar integralmente realizado em dinheiro no momento da sua constituição.

A lei anterior, aprovada em 1994 durante a administração portuguesa do território, estipulava um capital social mínimo de 30 milhões de patacas, diminuído agora para um terço desse valor.

Ao abrigo da nova lei as sociedades de locação financeira são definidas como uma instituição financeira, ao contrário da anterior legislação que as definia como sociedades de crédito. (Macauhub)

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